Já passou da hora de atribuir às empresas em geral e às empresas de segurança em particular a obrigação de respeitar os direitos humanos, bem como ter mecanismos de reparação para situações em que esses direitos são violados.
Ao constatar que 69 das 100 maiores instituições econômicas do mundo são empresas e apenas 31 são países, conforme periódico Global Justice Now, de 17/11/18, conclui-se que, cada vez mais, as empresas têm influência na vida das pessoas e afetam o meio ambiente.
Apesar de várias normativas internacionais e nacionais existirem nesse sentido, até o momento presente, são por adesão voluntária e nem sempre são seguidas por aqueles que as aderem, e até mesmo por aqueles que as inclui em seu código de conduta. Haja vista o lamentável caso ocorrido em um supermercado na cidade de Porto Alegre, em 19 de novembro de 2020, onde dois funcionários de uma empresa de segurança contratada agrediram um cliente, de cútis negra, levando-o a óbito.
A rede de hipermercados, que tem um Código de Conduta de Negócios onde se compromete a respeitar e promover os Direitos Humanos, veio a público se retratar, informando da rescisão contratual com empresa de segurança e fechando temporariamente a loja onde ocorreu o episódio, no dia seguinte, que, por uma infeliz coincidência, foi o “Dia da Consciência Negra”, no Brasil. Apesar da nota de retratação, surgiu uma onda de boicote à rede de hipermercados, no país, bem como saques.
No final de 2019, o Instituto Ethos realizou um evento com o objetivo de debater as principais questões de direitos humanos relacionados à segurança privada, onde foi abordado que na mídia brasileira há um histórico de casos graves de violência cometidos por profissionais da segurança privada no país. Dentre esses casos que foram a mídia estão registradas 34 ocorrências e 59 vítimas, mas supõe-se que esse é um número muito menor do que o real, tendo em vista possíveis casos que não foram divulgados ou subnotificação.
Desde 2016, o Estatuto da Segurança Privada está em tramite no Senado Nacional. Esse projeto de lei é fundamental para responsabilizar criminalmente empresas e seus funcionários que cometam crimes, como o acima mencionado, no Carrefour em Porto Alegre. também objetiva garantir que só profissionais devidamente treinados, certificados e com as obrigações legais atendidas possam atuar na vigilância patrimonial ou de valores. Essas empresas só funcionam com autorização e sob fiscalização da Polícia Federal.
Proteger, promover e respeitar os direitos humanos de forma vinculante constitui-se de fundamental importância, não só para os estados, mas sobretudo para as empresas, que como se evidência, impactam, cada vez mais, as vidas de todos nós.
Por isso, quando se trata de empresas e direitos humanos, há a necessidade de “due diligence” (devida diligência), sendo fundamental constante avaliação de riscos a esses direitos, objetivando mitigar quaisquer possíveis danos a quem quer que seja, e quando esses vierem a ocorrer há necessidade de fortes e transparentes mecanismos de responsabilização, reparação e indenização.